Contra a desativação da sala de atendimento especializado para mulheres vítimas de violência no Instituto Médico Legal do DF

Para que mulheres e crianças vítimas de violência sexual não sejam atendidas em ambiente coletivo, juntas com seus possíveis agressores.

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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do DF, atualmente presidida pelo Deputado Fábio Félix, recebeu uma denúncia sobre possível violação de Direitos Humanos, ocasionada pela desativação temporária da sala de recepção de vítimas de crimes sexuais no Atendimento Médico Pericial Especializado, do Instituto de Medicina Legal, no Complexo da Polícia Civil do Distrito Federal. Ou seja, mulheres e crianças vítimas de violência sexual estariam sendo atendidas em ambiente coletivo, juntas com seus possíveis agressores, e todo o público para atendimento especializado.

De acordo com o relato da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do DF, “a sala foi reinaugurada em março de 2018 para permitir o acolhimento, privacidade e segurança física e emocional das pessoas vítimas de crimes sexuais, em especial mulheres, adolescentes e crianças, com vistas a garantir que as vítimas aguardem atendimento em separado dos demais públicos externos ao IML e, sobretudo, em separado dos agressores. O espaço conta com entrada privativa e exclusiva, uma antessala e um banheiro. Entre 2018 até a presente data, a sala perdeu parte do ambiente protegido que se propunha, especialmente para as crianças, objetivo também expresso em matéria veiculada em março de 2018 pelo portal da Secretaria de Segurança Pública disponível em http://ssp.df.gov.br/pcdf-inaugura-espaco-para-atender-criancas-e-adolescentes/.”

Diante da informação de violação de direitos de mulheres e crianças do Distrito Federal, o Coletivo Juntas se manifesta contrário a quaisquer retrocessos de direitos, principalmente tratando-se da garantia de segurança de vítimas de crimes sexuais.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) considera qualquer violência contra a mulher uma violação de Direitos Humanos, e prevê a adoção de políticas públicas para a prevenção e erradicação da violência.

O artigo 2º da Lei dispõe que:

Além disso, a Lei Maria da Penha trouxe mecanismos importantes para o combate à violência doméstica considerando, inclusive, a necessidade de atuação sistêmica não só de políticas públicas de segurança, mas também da atuação conjunta do Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Sistema Único de Saúde. São esses mecanismos que garantem um acolhimento adequado às vítimas de crimes sexuais e demais crimes que atentam contra a integridade física da mulher.

Uma dessas medidas obrigam o afastamento do agressor, de forma urgente, proibindo-o de se aproximar da vítima. No entanto, sabemos que entre o procedimento da denúncia e o atendimento de todos os protocolos que apuram os fatos, a medida protetiva de urgência sequer foi apreciada pelo juiz, já que deve ser deferida em até 48 horas. Nesse sentido, a autoridade policial tem o dever de garantir a segurança da vítima e também, acima de tudo, a proteção desta, quando sua integridade física ou psicológica estiver exposta a risco. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê às crianças e aos adolescentes vítimas de crimes sexuais, a adoção de medidas de proteção para que a integridade física e psicológica seja preservada durante todos os protocolos realizados no atendimento médico especializado. Além disso, também obriga notificação ao Conselho Tutelar para acompanhamento adequado dessas vítimas.

  A lei 13.431/2017 que instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, estabelece que crianças e adolescentes devem ser preservados do contato com os supostos agressores ou abusadores ao longo dos atendimentos de escuta especializada ou do depoimento especial.

O artigo 9° da Lei dispõe que:

“A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento. ” 

Diante do relato, o Coletivo Juntas do DF se manifesta com a finalidade de pressionar o governo do Distrito Federal para que as devidas providências sejam tomadas, na garantia dos direitos dessas mulheres e crianças, reivindicando:

  1. que seja reconsiderada a desativação do espaço privado para acolhimento das vítimas de violência, doméstica e sexual, assegurando a privacidade, o direito de proteção da imagem e identidade da vítima, segurança e proteção contra possíveis constrangimentos, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, etc.;
  1. que as vítimas em situação de extrema vulnerabilidade e que cheguem machucadas, com vestimentas rasgadas e vulneráveis emocionalmente tenham o acolhimento adequado, com a presença de assistência social, para que possam ser dirigidas aos protocolos de saúde sem se sentirem constrangidas ou novamente violentadas;
  1. que as diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde sejam consideradas em sua integralidade, de acordo com o Decreto nº 7958, de 13 de março de 2013, garantindo em seu artigo 2º:

“II – atendimento humanizado, observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade;

III – disponibilização de espaço de escuta qualificado e privacidade durante o atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito à vítima;”

  1. que as orientações fundamentadas em Norma Técnica de atenção humanizada às pessoas em situação de violência sexual com registro de informações e coleta de vestígios, publicada pelo Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, sobre o acolhimento e tratamento das vítimas de crimes sexuais, da qual dispõe sobre necessidade de “Garantir a privacidade no atendimento e a confidencialidade das informações” (p. 24), sejam integralmente consideradas e atendidas.

Por fim, o Juntas DF repudia todas os atos públicos que violem os direitos de mulheres e crianças, e entende que a desativação da sala que garante Atendimento Médico Pericial Especializado para as mulheres e crianças vítimas de violências domésticas, sexuais, etc, é um atentado a todas as mulheres do Distrito Federal. 

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Contra a desativação da sala de atendimento especializado para mulheres vítimas de violência no Instituto Médico Legal do DF
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